Pergunta 04

Publicado em 02/12/2014 14h34 Atualizado em 27/04/2021 10h08

Pergunta 04: Quais são os requisitos para a solicitação de requerimento de habilitação?

Resposta 04: Para requerer a habilitação, a Pessoa Jurídica deverá:

- Ter aderido ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);

- Ter enquadramento da inscrição no CNPJ em situação cadastral igual a “ativa”;

- Ter enquadramento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de todas as pessoas físicas integrantes do QSA com qualificação nos termos do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, em situação cadastral igual a “regular” ou “pendente de regularização.

Há requisitos específicos que serão analisados no caso de solicitação de requerimento de revisão de estimativa, quais sejam:

- capacidade operacional necessária à realização de seu objeto; e

- capacidade econômica e financeira para atuar no comércio exterior.