1. Exportação Temporária

1. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

O regime de exportação temporária está regulamentado no Capítulo IX do Título I do Livro IV do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro).

A IN RFB nº 1.600, de 2015, disciplina a aplicação e o controle do regime de exportação temporária, definindo as hipóteses de aplicação do regime e os procedimentos para a concessão, prorrogação, extinção e controle (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 431 a 448).

O conceito, as hipóteses de aplicação do regime, as condições e os procedimentos aduaneiros relativos à concessão, prorrogação, extinção e ao controle da aplicação do regime estão apresentados nos seguintes tópicos:

1.1 Conceito

1.2 Hipóteses

1.3 Condições

1.4 Beneficiários

1.5 Prazo

1.6 Termo de Responsabilidade

1.7 Concessão

1.8 Prorrogação

1.9 Extinção

1.10 Descumprimento

1.11 Recurso

Legislação

Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro)

IN RFB nº 1.600, de 2015