2.9 Extinção
2.9 EXTINÇÃO DO REGIME
Na vigência do regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, deverá ser adotada uma das seguintes providências para extinção de sua aplicação (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 117):
I - importação dos produtos resultantes de processo de industrialização;
II - reimportação de produtos submetidos ao regime para conserto, reparo ou restauração;
III - exportação definitiva dos bens submetidos ao regime.
Essas providências podem ser adotadas de forma combinada para a extinção da aplicação do regime (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 443; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 104, § 2º, 118).
Também é possível que as providências para a extinção da aplicação do regime sejam adotadas de forma parcelada, por exemplo, extinguir o regime de parte dos bens em determinado momento e o restante, posteriormente.
A extinção da aplicação do regime não convalida as etapas anteriores passíveis de revisão, o que significa que mesmo extinta a aplicação do regime, se outras etapas como a concessão e a prorrogação não tiverem sido revisadas, ainda é possível analisar os requisitos e condições para a aplicação do regime em sede de revisão pelos responsáveis pelo controle do regime ou em sede de revisão aduaneira, conforme disposto no art. 639 do Decreto nº 6.759, de 2009 (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 104, § 1º-B).
A extinção da aplicação do regime não está necessariamente atrelada ao beneficiário do regime, podendo ser realizada por um terceiro interessado no bem.
Aplicam-se ao regime, no que couber, as normas previstas para o regime de exportação temporária (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 457).
Neste tópico, serão tratadas as modalidades de extinção tempestiva do regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, quando não há ocorrência de qualquer hipótese de descumprimento do regime, passível de penalização.
Os procedimentos para a extinção tempestiva do regime estão apresentados nos subtópicos a seguir, conforme a modalidade de extinção.
2.9.2 Importação de produtos resultantes do processo de industrialização