2. Exportação Temporária para Aperfeiçoamento Passivo

2. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO PASSIVO

O regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo está regulamentado no Capítulo X do Título I do Livro IV do  Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro).

A IN RFB nº 1.600, de 2015, disciplina a aplicação e o controle do regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, definindo as hipóteses de aplicação do regime e os procedimentos para a concessão, prorrogação, extinção e controle (Regulamento Aduaneiro, arts. 449 a 457).

O conceito, as hipóteses de aplicação do regime, as condições e os procedimentos aduaneiros relativos à concessão, prorrogação, extinção e ao controle da aplicação do regime estão apresentados nos seguintes tópicos:

2.1 Conceito

2.2 Hipóteses

2.3 Condições

2.4 Beneficiários

2.5 Prazo

2.6 Termo de Responsabilidade

2.7 Concessão

2.8 Prorrogação

2.9 Extinção

2.10 Descumprimento

2.11 Recurso

Legislação

 Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro)

IN RFB nº 1.600, de 2015