Legislação
Exportação via DU-E
Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 349, de 21 de março de 2017 – Dispõe sobre a Declaração Única de Exportação (DU-E).
IN RFB nº 1.702, de 21 de março de 2017 - Disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DUE).
ADE Coana nº 12, de 5 de novembro de 2018 - Estabelece prazos, condições e procedimentos a serem observados pelos intervenientes na prestação de informações no módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) do Portal Siscomex sobre as operações que executarem com cargas de exportação.
Portaria Coana nº 102, de 28 de dezembro de 2018 - Estabelece procedimentos de contingência em caso de indisponibilidade técnica do Portal Único de Comércio Exterior.
IN RFB n° 1.984, de 27 de outubro de 2020 - Dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.
Portaria Coana n° 54, de 03 de julho de 2017
Dispõe sobre a utilização do módulo de Controle de Carga e Trânsito (CCT) para o registro da recepção em recintos aduaneiros de mercadorias a serem submetidas a despacho aduaneiro de exportação.
Notícia Siscomex Exportação n° 23, de 05 de maio de 2020
Release Doce - Alterações nos sistemas de Exportação.
Notícia Siscomex Exportação n° 39, de 21 de julho de 2017
Publicação de manuais, no site do Portal Siscomex, que visam a auxiliar os exportadores no preenchimento das telas dos módulos da DU-E e do CCT.
Notícia Siscomex Exportação n° 35, de 04 de julho de 2017
Desligamento de DSE e DE-Siscomex - versão HOD, em decorrência da implementação da utilização da Declaração Única de Exportação (DU-E) no âmbito do Portal Único do Comércio Exterior e da DE-Web no Siscomex Exportação Web.
Notícia Siscomex Exportação n° 37, de 03 de julho de 2017
Disponibilização de tela para registro da DU-E.
Notícia Siscomex Exportação n° 34, de 28 de junho de 2017
Disponibilização de utilização do novo processo de exportações do Portal Único, para os modais marítimo e rodoviário.
Notícia Siscomex Exportação n° 27, de 29 de março de 2017
Complementação à Notícia Siscomex n° 25, de 02 de março de 2017.
Notícia Siscomex Exportação n° 25, de 02 de março de 2017
Permanência, até o dia 03/07/2017, tanto nas operações de exportação, como nas de importação, das UME (unidades de medida estatística) que já vinham sendo utilizadas em 2016.
Notícia Siscomex Exportação n° 26, de 22 de dezembro de 2016
Lançamento do Ambiente de Validação do Portal Único Siscomex.
Licenciamento
Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011 - Dispõe sobre operações de comércio exterior.
Portaria Secex nº 19, de 2 de julho de 2019 - Dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex.
Conferência aduaneira
IN SRF nº 205, de 25 de setembro de 2002 - Dispõe sobre a verificação física de bens submetidos ao regime de trânsito aduaneiro ou destinados a exportação, e nas operações de repressão ao contrabando ou descaminho.
Portaria Coana nº 75, de 12 de maio de 2022 - Regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação física remota de mercadorias, a inspeção física remota de mercadorias, a verificação de mercadorias pelo importador, a verificação remota de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro e as especificações técnicas e requisitos mínimos do respectivo sistema informatizado.
IN RFB nº 2086, de 08 de junho de 2022 - Dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e regula o processo de credenciamento de órgãos, entidades e peritos.
Combate a fraudes
IN RFB nº 1986, de 29 de outubro de 2020 - Dispõe do procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras.
Imposto de Exportação
Decreto-Lei nº 1578, de 11 de outubro de 1977 - Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências.
Decreto nº 2876, de 14 de dezembro de 1998 - Dispõe acerca do imposto de exportação e do imposto sobre produtos industrializados na comercialização de cigarros.
Decreto-Lei nº 1593, de 21 de dezembro de 1977 - Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, em relação aos casos que especifica, e dá outras providências.
Portaria MF nº 674, de 22 de dezembro de 1994 - Dispõe sobre o pagamento do Imposto de Exportação.
Exportação de cigarros
IN RFB nº 1155, de 13 de maio de 2011 - Dispõe sobre procedimentos e medidas de controle referentes à exportação de cigarros.
Exportação de petróleo e gás natural
IN RFB nº 1381, de 31 de julho de 2013 - Dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de importação e exportação de petróleo bruto, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, nos casos em que especifica.
Exportação de energia elétrica
IN SRF nº 649, de 28 de abril de 2006 - Estabelece procedimentos para o despacho aduaneiro de importação e de exportação de energia elétrica.
Exportação de diamantes
Portaria Conjunta DNPM/SRF nº 397, de 13 de outubro de 2003 - Institui o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley no território nacional.
Exportação em consignação de pedras preciosas e joias
IN RFB nº 1850, de 29 de novembro de 2018 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias.
Exportação ficta
IN SRF nº 369, de 28 de novembro de 2003 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, nas situações que especifica.
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
Ajuste Sinief 07/05, de 30 de setembro de 2005 - Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP)
Ajuste Sinief nº 3, de 7 de abril de 2022 - Altera o Convênio s/nº, de 1970, e revoga o Ajuste SINIEF nº 16/20. (Contém o novo anexo com os CFOP).
Convênio ICMS - Remessa com fim específico de exportação
Convênio ICMS nº 84, de 25 de setembro de 2009 - Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.
Convênio ICMS - Formação de lote para exportação
Convênio ICMS nº 83, de 6 de outubro de 2006 - Dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recintos alfandegados.
Exportação de ônibus e micro-ônibus
Protocolo ICMS 02/06 - Dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi pela indústria de carroceria. (Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo)
Protocolo ICMS 28/08 - Dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi e da carroçaria. (Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina)
Uso e consumo de bordo
Convênio ICM nº 12/75 (alterado pelo Convênio ICMS nº 55/21) - Equipara à exportação a saída de produtos destinada ao uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior.
Exportação por conta e ordem
Medida Provisória Nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 (art. 81-A) - Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
Exportação indireta
Decreto-Lei nº 1248, de 29 de novembro de 1972 - Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico da exportação, e dá outras providências. Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 (vide Art. 39) - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (art. 3) - Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Suspensão de IPI e não incidência de PIS e Cofins
IN RFB nº 1152, de 10 de maio de 2011 - Dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na exportação de mercadorias.