Tabela de Infrações

Publicado em 20/08/2024 16h52 Atualizado em 21/08/2024 15h27

INFRAÇÃO	BASE LEGAL	PENALIDADE	REDUÇÃO	LIMITE MÍNIMO	LIMITE MÁXIMO
Reincidência, genérica ou específica de fraude relativamente a preço, peso, medida, classificação ou qualidade e Exportação ou tentativa de exportação de mercadoria proibida de sair do País.	Art. 718, caput e inciso I, do Regulamento Aduaneiro	60% a 100% do Valor da Mercadoria	Não	Não	Não
Fraude de forma inequívoca, relativamente a preço, peso, medida, classificação ou qualidade	Art. 718, caput e inciso II, Alínea “a”, do Regulamento Aduaneiro	20 a 50% do Valor das mercadorias	Não	Não	Não
Exportação ou tentativa de exportação de mercadoria proibida de sair do País.	Art. 718, caput, inciso II, alínea “b” do Regulamento Aduaneiro	20% a 50% do Valor da Mercadoria	Não	Não	Não
Descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos na exportação temporária, ou de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo.	Art. 724, do Regulamento Aduaneiro	5% do Preço Normal da Mercadoria	Não Art. 734, caput e inciso I do Regulamento Aduaneiro	R$ 500,00. Art. 724, § 1º do Regulamento Aduaneiro	Não
Falta de pagamento do Imposto de Exportação	Art. 725, I, do Regulamento Aduaneiro	75% do valor total ou da diferença dos tributos	50%. Art. 732, caput, do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Falta de declaração e declaração inexata, excetuada as hipóteses de sonegação, fraude e ou conluio.	Art. 725, I, do Regulamento Aduaneiro	75% do valor total ou da diferença dos tributos	50%. Art. 732,caput, do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Falta de declaração e declaração inexata, nas hipóteses de sonegação, fraude e ou conluio.	Art. 725, II, do Regulamento Aduaneiro	150% do valor total ou da diferença dos tributos	50%. Art. 732,caput, do Regulamento Aduaneiro
Pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários	Art. 727, do Regulamento Aduaneiro	10% do valor da operação		R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
Não localização de contêiner ou qualquer veículo contendo mercadoria, no regime de trânsito aduaneiro.	Art. 728, inciso II, do Regulamento Aduaneiro	R$ 15.000,00 por contêiner ou veículo	Não. Art. 734, caput e inciso I do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Desacato à autoridade aduaneira	Art. 728, inciso III, do Regulamento Aduaneiro	R$ 10.000,00	Não. Art. 734, caput e inciso I do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Não apresentação a fiscalização dos documentos da operação que realizar ou intervir	Art. 728, inciso IV, alínea “ b”, do Regulamento Aduaneiro	R$ 5.000,00 por mês calendário	Não. Art. 734, caput e inciso I do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Embaraçar, impedir ou dificultar a ação da fiscalização aduaneira	Art. 728, inciso IV, alínea “c”, do Regulamento Aduaneiro	R$ 5.000,00	Não. Art. 734, caput e inciso I do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Saída de veículo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem autorização da autoridade aduaneira	Art. 728, inciso IV, alínea “d”, do Regulamento Aduaneiro	R$ 5.000,00	Não. Art. 734, caput e inciso I do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga.	Art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Regulamento Aduaneiro	R$ 5.000,00	Não. Art. 734, caput e inciso I do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Violação de volume, de unidade de carga, ou de dispositivo de segurança que contenha mercadoria sob controle aduaneiro	Art. 728, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro	R$ 2.000,00	Não. Art. 734, caput e inciso I do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Não localização de volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro	Art. 728, inciso VII, alínea ”a”, do Regulamento Aduaneiro	R$ 1.000,00 por volume	Não. Art. 734, caput e inciso I do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Substituição do veículo em trânsito aduaneiro, sem prévia autorização da autoridade aduaneira	Art. 728, inciso VII, alínea “ b”, do Regulamento Aduaneiro	R$ 1.000,00	Não. Art. 734, caput e inciso I do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Descumprimento de condição estabelecida pela administração aduaneira para a prestação de serviços relacionados com o despacho aduaneiro	Art. 728, inciso VII, alínea “ c”, do Regulamento Aduaneiro	R$ 1.000,00 por dia	Não. Art. 734, caput e inciso I do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Não localização da carga a granel depositada em local ou recinto sob controle aduaneiro	Art. 728, inciso VIII, alínea “b”, do Regulamento Aduaneiro	R$ 500,00 por tonelada	Não. Art. 734, caput e inciso I do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Falta de volume de mercadoria, no veículo em trânsito aduaneiro	Art. 728, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro	R$ 300,00 por volume	Não. Art. 734, caput e inciso I do Regulamento Aduaneiro	Não	R$ 15.000,00
Falta de carga a granel, no veículo em trânsito aduaneiro	Art. 728, inciso X, alínea “a”, do Regulamento Aduaneiro	R$ 200,00 por tonelada	Não. Art. 734, caput e inciso I do Regulamento Aduaneiro	Não	R$ 15.000,00
Carga não manifestada pelo transportador	Art. 728, inciso XI, alínea “a”, do Regulamento Aduaneiro	R$ 100,00 por volume	Não. Art. 734, caput e inciso I do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Diferença de peso em relação ao manifesto de carga a granel acima de 5%, apresentado pelo transportador rodoviário ou ferroviário	Art. 728, inciso XI, alínea “b”, do Regulamento Aduaneiro	R$ 100,00 por ponto percentual que ultrapasse a margem de 5%	Não. Art. 734, caput e inciso I do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento.	Art. 731, do Regulamento Aduaneiro	R$ 15.000,00 (quinze mil reais)	Não Art. 734, caput e inciso I do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Reincidência	Art. 731, § 1°, do Regulamento Aduaneiro	R$ 30.000,00 (trinta mil reais)	Não Art. 734, caput e inciso I do Regulamento Aduaneiro	Não	Não
Falta de rotulagem ou marcação de volumes. Exceção	Art. 576 do RIPI Decreto 7.212/2010 Art. 215, da Portaria Secex nº 23/2011	R$ 196,18	Não	Não	Não
Omissão ou prestação de forma inexata ou incompleta de informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado.	Art. 69, §§1º e 3º da Lei nº 10.833, de 2003	multa de 1% sobre o preço normal definido no art. 2^o do Decreto-Lei n^o 1.578, de 1977	Não Art. 81, IV, da Lei nº 10.833, de 2003	R$500,00 (quinhentos reais)	Não