Exportação de Energia Elétrica

O despacho de exportação de energia elétrica está disciplinado pela IN SRF nº 649/2006. Por ser anterior à implantação da DU-E, tal IN refere-se ainda à DE (Declaração de Exportação), porém, suas disposições continuam válidas. 

A DU-E deverá ser registrada em até quarenta e cinco dias contados do mês da quantificação da energia exportada. 

O exportador poderá registrar uma única DU-E relativamente à quantidade total de energia elétrica transacionada, em cada mês. 

A operação deverá ser registrada como despacho domiciliar, o que dispensa a etapa de recepção de carga. 

Na elaboração da DU-E, além de informar que se trata de uma situação especial de “DU-E a posteriori”, o declarante deve tomar os seguintes cuidados: 

- Na informação dos dados referentes ao local de despacho:

a) indicar a URF com jurisdição, para fins de fiscalização dos tributos relativos ao comércio exterior, sobre o estabelecimento exportador; e

b) indicar que é despacho fora de recinto, informar o CNPJ do estabelecimento exportador como sendo o responsável pelo local de despacho, as coordenadas geográficas e o endereço de tal estabelecimento, e indicar que se trata de despacho domiciliar. 

- Na informação dos dados referentes ao local de embarque:

a) indicar a URF com jurisdição sobre o local onde as linhas de transmissão cruzam a fronteira; e

b) não se deve informar um recinto de despacho.

- No campo “Via especial de transporte”, selecionar a opção “linhas de transmissão”.