Exportação Vinculada à Comprovação de Regime de Drawback

1 – INTRODUÇÃO

O despacho aduaneiro de exportação de mercadoria vinculada à comprovação do regime de Drawback Suspensão será realizado seguindo-se os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB n° 1.702, de 21 de março de 2017.

2 – ELABORAÇÃO DA DU-E

Quando da elaboração da DU-E, o declarante deverá preencher na ficha “3-Detalhamento dos Itens” a informação do código de enquadramento da operação de drawback, conforme telas abaixo:

Somente após escolher o código de enquadramento de drawback (81101), no campo “Enquadramentos”, aparecerá o botão “Adicionar Ato Concessório”.

O declarante deve clicar em “Adicionar Ato Concessório” para que o sistema apresente a tela com os campos do Ato Concessório que se deseja comprovar.

A seguir, o declarante deve escolher o tipo do AC e assinalar “Sim” ou “Não” para a pergunta “Exportador é o beneficiário do AC?”.

Se o exportador não for o beneficiário do AC, deve-se preencher os dados das Notas Fiscais de Venda. Neste caso, lembre-se que o declarante e o exportador são pessoas físicas ou jurídicas diferentes e, portanto, a forma de exportação indicada na ficha “1-Informações Gerais” pode ser “Exportação por conta e ordem” ou “Exportação por operador de remessa postal ou expressa”, conforme o caso.

Com exceção do campo de “VMLE sem cobertura cambial”, os demais campos são obrigatórios.

As informações contidas na tela acima são validadas no sistema Drawback. Após a averbação da DU-E, se o embarque (CCE – Carga Completamente Exportada) ocorrer dentro da validade do AC, a exportação servirá para a comprovação, conforme previsto na legislação.

Nos casos de devolução de mercadoria importada amparada por Drawback, deve-se registrar a DU-E com os códigos de enquadramento 81195 ou 99195, conforme o caso, informando-se os dados solicitados pelo sistema. Para mais informações, consulte o Manual de Drawback Suspensão.

Sobre comprovações relacionadas a drawback na modalidade isenção, deve-se consultar o Manual Drawback Isenção, sendo que o AC é informado em opção específica de retificação.