4.7 Extinção (Destinação Final do Bem)

No prazo estabelecido para a permanência da mercadoria no entreposto aduaneiro na exportação no regime comum, o beneficiário deverá (IN SRF nº 241, de 2002, art. 39):

• dar início ao correspondente despacho aduaneiro de exportação ou;

• reintegrar a mercadoria ao estoque do estabelecimento de origem ou;

• recolher os impostos suspensos. 

O despacho de exportação será realizado com base em declaração de exportação apresentada no Portal Único/Siscomex (IN SRF nº 241, de 2002, art. 39, § 1º). 

O retorno ao mercado interno será autorizado pela autoridade aduaneira, com base na Nota Fiscal Eletrônica correspondente (IN SRF nº 241, de 2002, art. 39, § 2º).

LEGISLAÇÃO:

IN SRF nº 241, de 2002