Considerações Gerais

Antes do despacho de importação, que se inicia com o registro da declaração de importação, o importador deve habilitar-se para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), procedimento regido pela Instrução Normativa RFB nº 1.984/2020 . A habilitação deverá ser requerida no Portal Único Siscomex.  Para mais informações sobre o procedimento de habilitação, acesse o Manual de Habilitação no Siscomex.

Após habilitar a empresa, o responsável legal poderá cadastrar representantes para atuar no exercício das atividades com o despacho aduaneiro no módulo Cadastro de Intervenientes do Portal Único Siscomex. 

A importação poderá ser submetida ao Controle Administrativo dos órgãos anuente, nos termos da Portaria Secex nº 249/2023.