Mercadoria devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação
Publicado em
20/08/2019 15h36
Atualizado em
21/04/2020 15h08
Não incide Imposto de Importação (art. 71, II do Regulamento Aduaneiro), PIS_Importação e COFINS_Importação (art. 250 do Regulamento Aduaneiro) sobre mercadoria estrangeira devolvida para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda.
A devolução ao exterior de mercadoria estrangeira depende de autorização da RFB (Portaria MF nº 306/1995).
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Devolução de Mercadoria ao Exterior
LEGISLAÇÃO