Diamantes classificados nas subposições 7102.10, 7102.21 ou 7102.31 do SH quando submetidos a despacho aduaneiro ou encontrada na posse de qualquer pessoa, em zona primária, sem amparo do Certificado do Processo de Kimberley, a que se refere o art. 633 do Regulamento Aduaneiro
Publicado em
28/11/2014 16h50
Atualizado em
19/05/2015 08h35
Base Legal: art. 695 do Regulamento Aduaneiro;
Penalidade: Perdimento da Mercadoria;
Subposição 7102.10 - Diamantes não selecionados;
Subposição 7102.21 - Diamantes industriais em bruto ou simplesmente serrados, clivados ou desbastados;
Subposição 7102.31 - Diamantes não industriais em bruto ou simplesmente serrados, clivados ou desbastados.