Quantificação Errônea na Unidade de Medida Estatística
Publicado em
28/11/2014 16h51
Atualizado em
23/09/2020 11h10
Base Legal: art. 711, inciso II, do Regulamento Aduaneiro.
Penalidade: Multa de 1% do Valor Aduaneiro.
Redução: Não (art. 734, inciso I, do Regulamento Aduaneiro).
Limite Mínimo: R$ 500,00 (art. 711, § 2º do Regulamento Aduaneiro).
Limite Máximo: 10% do total da DI (art. 711, § 5º do Regulamento Aduaneiro).
Vide orientações contidas na hipótese Classificação Incorreta NCM.
LEGISLAÇÃO