Não prestação de informações, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB, pelas empresas de transporte internacional, agentes de carga, depositários ou operadores portuários
Base Legal: art. 728, inciso IV, alíneas “e” e “f”, do Regulamento Aduaneiro.
Redução: Não (art. 734, inciso I, do Regulamento Aduaneiro).
No que diz respeito às informações necessárias ao controle de cargas aquaviárias, de que trata a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as alterações ou retificações (como nos casos previstos no art. 27-A da referida norma) de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação dessa penalidade (Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 04 de fevereiro de 2016).
A penalidade definida acima é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na IN RFB nº 800/2007 (Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016).
Nos casos em que a conduta tipificada acima ensejar também a imposição de sanção administrativa referida no art. 735 ou 735-C do Regulamento Aduaneiro, a lavratura do auto de infração para exigência da multa será efetuada após a conclusão do processo relativo à aplicação da sanção administrativa, salvo para prevenir a decadência (art. 728, § 4º do Regulamento Aduaneiro).
A aplicação da multa não prejudica a exigência dos tributos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso (art. 728, § 8º do Regulamento Aduaneiro).
LEGISLAÇÃO