Incorreção na Fatura Comercial
Publicado em
28/11/2014 16h51
Atualizado em
20/05/2015 15h41
Base Legal: art. 715 do Regulamento Aduaneiro.
Redução: Não (art. 734, inciso I, do Regulamento Aduaneiro).
A multa acima é pela apresentação da fatura em desacordo com uma ou mais de uma das indicações estabelecidas no art. 557 do Regulamento Aduaneiro (art. 715 do Regulamento Aduaneiro).
Simples enganos ou omissões na emissão da fatura, corrigidos ou corretamente supridos na DI, não acarretarão a aplicação da penalidade (art. 715, § 1º do Regulamento Aduaneiro).
A multa referida não prejudica a exigência dos tributos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso (art. 715, § 2º do Regulamento Aduaneiro).
LEGISLAÇÃO