Falta de Comprovação da Origem não Preferencial (exceto no caso de devolução ao exterior previsto no art. 41)
Publicado em
28/11/2014 16h51
Atualizado em
21/05/2015 09h33
Base Legal: art. 42 da Lei nº 12.546/2011;
Penalidade: 30% (trinta por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria;
Redução: Sim (arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/199 e ADI SRF nº 18/2002);
A aplicação de penalidades relacionadas com a comprovação de origem não prejudica a cobrança, provisória ou definitiva, de direito antidumping ou compensatório ou, ainda, de medidas de salvaguarda, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (conforme art. 43 da Lei nº 12.546/2011).
LEGISLAÇÃO