Falsa Declaração Correspondente ao Valor, à Natureza e à Quantidade
Base Legal: Parágrafo único, do Art. 108, do Decreto-Lei nº 37/1966.
Penalidade: Multa de 100% da diferença do imposto.
Redução: Sim (arts. 732 e 734 do Regulamento Aduaneiro, c/c art. 6º, § 3º, da Lei nº 8.218/1991 e ADI SRF nº 18/2002).
Limite Mínimo: Não.
Limite Máximo: Não.
Observação: Vide o AD PGFN nº 4/2018 que autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais que visem afastar a aplicação da pena de perdimento nas hipóteses de falsidade ideológica consistente no subfaturamento do valor da mercadoria na declaração de importação, aplicando-se apenas a pena de multa prevista no art. 108, § único, do Decreto-Lei nº 37/1966.