Embarque da Mercadoria Depois de Vencido o Prazo de Validade da LI, de mais de 20 até 40 dias
Publicado em
28/11/2014 16h50
Atualizado em
13/03/2015 11h34
Base Legal: art. 706, inciso II, do Regulamento Aduaneiro.
Penalidade: Multa de 20% do Valor Aduaneiro.
Redução: Sim (arts. 732 a 734 do Regulamento Aduaneiro).
Limite Mínimo: R$ 500,00 (art. 706, § 2º, inciso I, do Regulamento Aduaneiro).
Limite Máximo: R$ 5.000,00. (art. 706, § 2º, inciso II, do Regulamento Aduaneiro).
Vide orientações contidas na hipótese de Ausência de Licenciamento de Importação.
Vide orientações contidas na hipótese de LI deferida após o embarque.
LEGISLAÇÃO