Apresentação de Fatura Comercial sem o Visto Consular, quando Exigível
Publicado em
28/11/2014 16h50
Atualizado em
19/05/2015 16h27
Base Legal: art. 702, inciso V, alínea “a”, do Regulamento Aduaneiro.
Penalidade: Multa de 10% do Imposto de Importação.
Redução: Sim (arts. 732 a 734 do Regulamento Aduaneiro).
Limite Mínimo: Não.
Limite Máximo: Não.