Partes, Peças e Componentes Utilizados na Industrialização, Revisão e Manutenção dos Bens de Uso Militar
Publicado em
28/11/2014 16h51
Atualizado em
21/04/2020 15h42
Nas importações de partes, peças e componentes utilizados na industrialização, revisão e manutenção de determinados bens de uso militar:
Isenção do II - ver previsão legal no art. 137 do Regulamento Aduaneiro, aguardando regulamentação por ato normativo específico;
Sobre a COFINS-Importação e PIS/PASEP-Importação, ver art. 8º, § 12, inc. XV, da Lei nº 10.865/2004, que reduziu a zero as alíquotas das contribuições incidentes na importação de determinados materiais beneficiados com a isenção prevista no art. 137 do Regulamento Aduaneiro.
LEGISLAÇÃO