Partes, Peças e Componentes Destinados ao Emprego na Conservação e Modernização de Embarcações Registradas no Registro Especial Brasileiro (REB)
Publicado em
28/11/2014 16h51
Atualizado em
13/03/2015 11h34
Nas importações de partes, peças e componentes destinados ao emprego na conservação e modernização de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro (REB):
Isenção do II - ver previsão legal no art. 136, inciso II, alínea "q", do Regulamento Aduaneiro, e termos, limites e condições no art. 181 do Regulamento Aduaneiro;
Isenção do IPI - ver previsão legal, termos, limites e condições no art. 245, inciso I, do Regulamento Aduaneiro;
COFINS-Importação e PIS/PASEP-Importação - o art. 8º, § 12, inc. I, da Lei nº 10.865/2004, reduziu as alíquotas a zero.
LEGISLAÇÃO