Gêneros Alimentícios, Fertilizantes, Defensivos e Matérias-Primas para sua Produção

Nas importações de gêneros alimentícios de primeira necessidade, fertilizantes, defensivos, e matérias-primas para sua produção:

 Isenção do II - ver previsão legal no art. 136, inciso II, alínea "h", do Regulamento Aduaneiro, e termos, limites e condições nos arts. 172 a 173 do Regulamento Aduaneiro;

 Isenção do IPI - ver previsão legal, termos, limites e condições no art. 245, inciso I, do Regulamento Aduaneiro;

 Sobre a COFINS-Importação e PIS/PASEP-Importação - ver Decreto nº 5.630/2005, que concede alíquota zero em determinados casos;

 Encontra-se dispensada a apuração de similaridade, nos termos do art. 201, inciso VI, do Regulamento Aduaneiro.

LEGISLAÇÃO

Regulamento Aduaneiro;

Decreto nº 5.630/2005.