Concessões e Condições Específicas
União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, Autarquias e Fundações
Partidos Políticos, Instituições Educacionais e de Assistência Social
Missões Diplomáticas, Repartições Consulares, Representações de Organismos Internacionais e seus Integrantes
Instituições Científicas e Tecnológicas
Papel Destinado à Impressão de Livros, Jornais e Periódicos
Amostras e Remessas Postais Internacionais sem Valor Comercial
Gêneros Alimentícios, Fertilizantes, Defensivos e Matérias-Primas para sua Produção
Partes, Peças e Componentes Destinados a Reparo, Revisão e Manutenção de Aeronaves e de Embarcações
Medicamentos e Instrumental Científico Destinados ao Tratamento e à Pesquisa da Síndrome da Deficiência Imunológica Adquirida
Mercadorias Doadas por Representação Diplomáticas Estrangeiras para Venda em Feiras, Bazares e Eventos Semelhantes
Mercadorias Destinadas a Consumo em Eventos Internacionais
Partes, Peças e Componentes Destinados ao Emprego na Conservação e Modernização de Embarcações Registradas no Registro Especial Brasileiro (REB)
Bens Destinados a Coletores Eletrônicos de Votos
Premiações, Bens para serem Consumidos, Distribuídos ou Utilizados em Evento Esportivo; Bens Doados a Desportistas e Equipamentos e Materiais Destinados a Treinamento de Atletas
Partes, Peças e Componentes Utilizados na Industrialização, Revisão e Manutenção dos Bens de Uso Militar
Regime Automotivo (veículos rodoviários, máquinas agrícolas e rodoviárias, autopropulsadas e autopeças)
Decorrentes de Acordos Internacionais Firmados pelo Brasil
Redução de Alíquota do IPI - Indústria Automotiva
Automóveis de Funcionários de Carreira ou Servidores Dispensados de Função Oficial Exercida em País sem Condições de Livre Concorrência
Regime de Importação de Autopeças sem capacidade de produção - Lei n° 13.755/18