Simplificação do Despacho
Publicado em
16/06/2015 16h59
Atualizado em
21/06/2023 18h20
Embora este tópico refira-se à DSI (IN SRF no 611/2006), outras hipóteses de simplificação do despacho aduaneiro de importação podem ser citadas:
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Urna funerária (art. 51 da IN SRF no 611/2006); e
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Declaração de Importação de Medicamentos - DIM (IN SRF nº 29/96).
LEGISLAÇÃO