Introdução
Publicado em
16/06/2015 16h59
Atualizado em
21/04/2020 15h22
A RFB pode estabelecer diferentes tipos de apresentação da declaração de importação, apropriados à natureza dos despachos, ou a situações específicas em relação à mercadoria ou a seu tratamento tributário (inciso II do § 2º do art. 551 do Regulamento Aduaneiro).
LEGISLAÇÃO