Principais Campos relativos ao cálculo de Multas
Publicado em
07/10/2019 15h54
Atualizado em
07/10/2019 17h13
- O valor sem ajuste da multa será calculado da seguinte forma:
- Percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor aduaneiro da Adição, relativo à multa de restrição de embarque do LI.
- O valor ajustado da multa será calculado da seguinte forma:
- Sobre o valor acima, será aplicado o percentual de 50% para encontrar o valor da multa ajustado, considerando os limites:
- R$ 250,00, quando 50% do resultado for menor que esse valor;
- R$ 2.500,00, quando 50% do resultado for maior que esse valor
- Sobre o valor acima, será aplicado o percentual de 50% para encontrar o valor da multa ajustado, considerando os limites:
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