Portarias
Portaria ME nº 129, de 1 de abril de 2019
Portaria Coana nº 85, de 14 de novembro de 2017
Portaria Normativa MEC nº 15, de 11 de agosto de 2017
Portaria Coana nº 123, de 17 de dezembro de 2015
Portaria MF nº 203, 14 de maio de 2012
Portaria MF nº 159, de 3 de fevereiro de 2010
Portaria MDS nº 343, de 19 de novembro de 2009
Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999
Portaria MF/MICT/MRE nº 11, de 21 de janeiro de 1997
Portaria MF/MICT nº 291, de 1996
Portaria MF nº 306, de 21 de dezembro de 1995
Portaria MF nº 674, de 22 de novembro de 1994
Portaria MEFP nº 294, de 06 de abril de 1992
Portaria MF nº 150, de 26 de julho de 1982
Portaria MF nº 389, de 13 de outubro de 1976
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1.751, de 02 de outubro de 2014
Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010
Portaria Secex nº 23, de 14 de julho de 2011
Portaria Coana nº 78, de 25 de Setembro de 2013