Leis
Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012
Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010
Lei nº 11.732, de 30 de junho de 2008
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
Lei nº 10.743, de 9 de outubro de 2003
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil
Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001
Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999
Lei n° 9.611, de 19 de fevereiro de 1998
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 - Ajuste Tributário
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995
Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995
Lei nº 8.402, de 08 de janeiro de 1992
Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990
Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN - Código Tributário Nacional