Decretos
Publicado em
28/11/2014 16h57
Atualizado em
21/08/2019 10h49
Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019
Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019
Decreto nº 8.454, de 20 de maio de 2015
Decreto nº 8.453, de 20 de maio de 2015
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011
Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do IPI (RIPI)
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro (RA)