Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de 2009
Protocolo ICMS 10, de 18 de abril de 2007
Ajuste SINIEF 07, de 28 de setembro de 2001
Ajuste SINIEF 01, de 30 de março de 2007
Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001
Circular Bacen nº 2.767, de 11 de julho de 1997
Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970