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Leis

Publicado em 28/11/2014 17h48 Atualizado em 21/06/2023 17h30

Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003

Lei nº 10.743, de 9 de outubro de 2003

Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 - Lei do do Ajuste Tributário

Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966

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