Disciplina o pagamento do Imposto de Exportação.

O Secretário da Receita Federal, em exercício, usando da competência que lhe foi delegada no item III da Portaria nº 313, de 26 de dezembro de 1983, resolve:

I - O Imposto de Exportação será pago pelo contribuinte em qualquer estabelecimento bancário da rede arrecadadora de receitas federais, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), preenchido de acordo com as instruções anexas.

II  - Esta Instrução Normativa entrará em vigor a 1º de janeiro de 1984, com exceção dos pagamentos relativos a produtos relacionados nas Resoluções nº 799, de 18 de fevereiro de 1983, e nº 866, de 1º de dezembro de 1983, do Banco Central do Brasil, exportados ao amparo de Guias de Exportação, ou documentos de efeito equivalente, emitidos ou formalizados pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S. A. (CACEX), até 31 de março de 1984, inclusive.

Em 29 de dezembro de 1983. DOU de 30/12/83.

INSTRUÇÕES ANEXAS À IN/SRF/Nº 149, DE 29/12183, PARA PREENCHIMENTO DO DARF DESTINADO AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO

1. Número de vias a serem preenchidas: 2 (duas).

 2. Destino das vias:

 1" via - processamento

2" via - contribuinte

 3. Forma de preenchimento

 Datilografado ou manuscrito em letra de forma, sem emendas ou rasuras, utilizando-se carbono.

 4. Pagamento

Em qualquer estabelecimento bancário integrante da rede arrecadadora de receitas federais.

 5. Em caso de dúvida, consulte a unidade local da Secretaria da Receita Federal.

 6. Preenchimento:

Campo do Darf	O que deve conter
01	Carimbo padronizado do CGC, cobrindo todo o espaço sombreado, de forma legível
03	A data do vencimento
13	A dezena do ano civil de competência da receita.
15	O mês e o ano que deram origem à receita. Exemplo: 04/84
16	O algarismo 3
17	O número do processo fiscal, se for o caso
18	O número da Guia de Exportação ou do documento de efeito equivalente
19	Imposto de Exportação
20	O código 0107
21	O valor do imposto
23	O código 2920, quando forem devidos multa e juros de mora
24	O valor da multa e dos juros de mora, no caso de recolhimento fora do prazo
26	O código 4247
27	O valor da correção monetária, calculada com base na variação mensal da ORTN, no caso de recolhimento fora do prazo
29	A soma dos campos 21,24 e 27