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Decretos

Publicado em 28/11/2014 17h48 Atualizado em 21/06/2023 17h19

Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento IPI)

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro

Decreto nº 4.089, de 15 de janeiro de 2002

Decreto nº 2.876, de 15 de dezembro de 1998

Decreto nº 56.435, de 8 de junho de 1965

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