2 - Disposições Gerais
Publicado em
22/07/2016 17h16
Atualizado em
03/08/2020 14h07
2.1 - Sistema de Garantia
2.2 - Bens Admissíveis no Regime
2.3 - Beneficiário do Regime x Usuário do Carnê ATA x Consignatário da Carga
2.4 - Prazos
2.5 - Tratamento Administrativo
2.6 - Entrada e Saída de Bens
2.7 - Substituição do Carnê ATA e Emissão de 2ª via
2.8 - Vedações
2.9 - Jurisdição Aduaneira