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4 Outros Aspectos

Publicado em 27/07/2021 22h01

4.1 Recurso Administrativo

4.1.1 Trâmite Recursal

4.1.2 Análise e Decisão

4.1.3 Não Conhecimento do Recurso

4.1.4 Prazos Recursais

4.1.5 Efeito Suspensivo

4.2 Jurisdição Aduaneira

4.2.1 Unidade da RFB Responsável pelo Controle do Regime

4.2.2 Unidade da RFB Responsável pela Análise do Carnê ATA de Substituição ou da Segunda Via do Carnê ATA

4.2.3 Unidade da RFB Responsável por Eventuais Alterações no Carnê ATA

4.2.4 Fiscalização da Correta Utilização dos Bens

4.2.5 Unidade da RFB Responsável pela Extinção da Aplicação do Regime

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