Legislação
Publicado em
21/07/2016 18h10
Atualizado em
27/07/2021 22h44
Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988
Decreto Legislativo nº 563, de 2010
Instrução Normativa SRF nº 248, de 2002
Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006
Instrução Normativa SRF nº 611, de 2006
Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007
Instrução Normativa RFB n° 1.059, de 2010
Instrução Normativa RFB nº 1.600, de 2015
Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 2017
Instrução Normativa RFB nº 1717, de 2017
Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 2021
Portaria RFB nº 2.860, de 2017
Norma de Execução Coana nº 5, de 2013
Resolução Camex nº 101, de 2016
Notícia Siscomex nº 57, de 2016