Atualizações

Esta página contém as atualizações realizadas periodicamente neste Manual, agrupadas por data e assunto.

* Em 30/07/2021, incluído nos tópicos 2.5.3.1 e 2.5.3.2:

"- a classificação fiscal de mercadorias segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de cada item da lista geral do Carnê ATA questionado na reclamação, se for o caso*.

*Diz-se se for o caso pois quando os bens submetidos ao regime e objeto da apuração de descumprimento puderem ser enquadrados como bagagem estarão sujeitos ao regime de tributação especial, estando dispensada a classificação fiscal."

* Em 12/11/2021, incluído no tópico 2.5.3.1:

"A RFB procederá à extinção de ofício do regime mediante a conversão da admissão temporária dos bens com base no Carnê ATA em importação definitiva. Tal conversão será declarada na comunicação feita à associação garantidora sobre a extinção do regime referida acima."