Recintos para Quarentena de Animais sob Responsabilidade de Órgão Subordinado ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA)
Publicado em
14/08/2024 00h24
Recintos para quarentena de animais, sob responsabilidade de órgão subordinado ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), são destinados a receber animais vivos para realização de tratamento fitossanitário.
Legislação:
Inc. XII do art. 3º da Portaria RFB nº 143, de 2022