Pontos de Fronteira, sob Responsabilidade da RFB

Pontos de fronteira podem ser alfandegados sob administração da RFB para a movimentação de viajantes e de cargas. 

Compete ao titular da unidade da RFB de jurisdição do ponto de fronteira a adoção dos procedimentos para o alfandegamento, atendendo aos requisitos necessários, de acordo com o tipo de atividade a ser autorizada. 

Nesses locais alfandegados, a descarga ou armazenagem de mercadorias importadas ou despachada para exportação somente é permitida quando no interesse da fiscalização aduaneira.

Sobre os pontos de fronteira alfandegados, veja também  Áreas de Controle Integrado.

 Legislação:

Arts. 5º ao 8º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009

Inc. IV do art. 3º, da Portaria RFB nº 143, de 2022

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