Bases Militares, sob Responsabilidade das Forças Armadas
Publicado em
14/08/2024 00h24
Bases militares: são instalações sob a gestão das Forças Armadas, que podem atuar na movimentação de cargas, pessoas e veículos, no interesse do Exército Brasileiro, Marinha do Brasil ou Força Aérea Brasileira.
- Em regra, as bases militares seguem o mesmo regramento dos demais locais ou recintos para o alfandegamento, ressalvadas suas peculiaridades.
Legislação:
Inc. VI do art. 3º da Portaria RFB nº 143, de 2022