Legislação
Legislação citada no corpo de Manual de Alfandegamento
Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966
Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010
Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013
MP nº 320, de 24 de agosto de 2006 (não convertida em lei)
MP nº 612, de 04 de abril de 2013 (não convertida em lei)
Decreto nº 1.910, de 21 de maio de 1996
Decreto nº 2.763, de 31 de agosto de 1998
Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009
Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009
Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008
Portaria MF nº 307, de 17 de julho de 2014
Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022
Portaria RFB nº 277, de 22 de dezembro de 2022
Instrução Normativa SRF nº 106, de 24 de novembro de 2000
Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002
Instrução Normativa SRF nº 266, de 23 dezembro de 2002
Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017
Instrução Normativa RFB nº 1.826, de 15 de agosto de 2018
Instrução Normativa RFB nº 2.075, de 23 de março de 2022
Instrução Normativa RFB nº 2.111, de 20 de outubro de 2022
Portaria Coana nº 69, de 30 de agosto de 2018
Portaria Coana nº 72, de 11 de maio de 2022
Portaria Coana nº 75, de 12 de maio de 2022
Portaria Coana nº 76, de 13 de maio de 2022
Portaria Coana nº 80, de 23 de junho de 2022
Portaria Coana nº 112, de 22 de dezembro de 2022
Portaria Coana nº 140, de 27 de dezembro de 2023
Portaria Conjunta Coana/Cotec nº 74, de 11 de maio de 2022
Resolução ANAC nº 181, de 25 de janeiro de 2011
Portaria/SIA nº 5.231, de 18 de junho de 2021
Resolução Normativa Antaq nº 13, de 10 de outubro 2016
Resolução Antaq nº 71, de 30 de março de 2022