1.10.5 Despacho para consumo

Antes de mais nada, é importante mencionar que a nacionalização é a transferência da propriedade da mercadoria (tradição), a qualquer título (com ou sem pagamento), do proprietário estrangeiro para a pessoa física ou jurídica, respectivamente, domiciliada ou sediada no Brasil. A nacionalização decorre de uma negociação entre particulares, por isso, ela independe da vontade da Administração Pública. Por sua vez, o despacho para consumo é a regularização da operação de nacionalização da mercadoria.

Sabendo disso, deve-se dizer que para a extinção da aplicação do regime na modalidade de despacho para consumo não é necessária a apresentação de requerimento formal, bastando o registro da correspondente declaração de importação, que poderá ser uma DI no Siscomex, ou uma Duimp, no Portal Único (IN SRF nº 680, de 2006, art. 19; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 45, inc. IV).

A unidade de despacho indicada na declaração de importação deverá ser a que jurisdiciona o local onde se encontram os bens, dispensada a sua apresentação em recinto alfandegado. A DI a ser escolhida no Siscomex deverá ser do tipo 13 - nacionalização de admissão temporária -, a fim de que não se exija a informação de presença de carga (IN SRF nº 680, de 2006, art. 38, inc. III; IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, § 2º, e 45, inc. IV; Portaria COANA nº 25, de 2016, artigo 1º). 

A nacionalização e o despacho para consumo dos bens não serão permitidos quando a licença de importação (LI ou LPCO) estiver vedada ou suspensa (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 367, § 6º, e 378).

A nacionalização dos bens e o seu despacho para consumo serão realizados com observância das exigências legais e regulamentares vigentes na data do registro da declaração de despacho para consumo, inclusive as relativas ao cálculo dos tributos incidentes e ao controle administrativo das importações (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 367, § 5º; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 47).

Os bens poderão ser nacionalizados por terceiro, a quem caberá promover o despacho para consumo (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 367, § 4º; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 47, § 3º). 

A declaração registrada para consumo será instruída com os seguintes documentos,  na forma de arquivos digitais ou digitalizados, por meio da funcionalidade “Anexação de Documentos Digitalizados” do Portal Único de Comércio Exterior, e autenticados via certificado digital, observada a legislação específica (IN SRF nº 680, de 2006, arts. 18, § 2º, e 19):

I - fatura comercial, assinada pelo exportador, ressalvadas as hipóteses em que não é exigida a sua apresentação; e

II - outros, exigidos exclusivamente em decorrência de Acordos Internacionais ou de legislação específica.

A fatura comercial é o documento que espelha a negociação entre o importador brasileiro e o exportador estrangeiro e corresponde à operação de compra e venda ou cessão definitiva dos bens para o importador, como prova da nacionalização dos bens, e o seu valor não guarda correspondência com o valor declarado na declaração de admissão temporária.

No caso em que o despacho para consumo for realizado por terceiro, a fatura comercial emitida pelo exportador deverá estar em nome do terceiro interessado na nacionalização.

O valor dos bens a ser informado na declaração de despacho para consumo corresponderá ao indicado na fatura comercial,  o qual integrará a base de cálculo dos tributos e servirá ao controle administrativo da importação para consumo (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 73, parágrafo único, e 367, § 5º; IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 47).

O valor aduaneiro da mercadoria no despacho para consumo será apurado em conformidade com os métodos de valoração previstos no AVA/GATT, caso em que não se limitará ao valor declarado por ocasião de sua admissão no regime (IN RFB nº 2.090, de 2022, art. 23, caput).

Os valores de frete e seguro relativos ao transporte internacional corresponderão aos mesmos valores declarados na DI de admissão temporária, por ocasião do ingresso dos bens no País, na proporção da extinção do regime (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 77).

Na declaração de despacho para consumo serão informados:

I - o número da declaração que serviu de base para a concessão do regime aos bens, no campo “Documento Vinculado” da adição da Declaração de Importação ou na aba “Item” da Duimp (somente deve ser informada uma declaração de concessão por documento vinculado; na hipótese de a extinção envolver mais de uma declaração de admissão, deve ser criada uma adição para cada declaração de admissão); e

II - em caso de extinção parcial, o demonstrativo de rateio do frete e seguro relativos aos bens submetidos ao despacho para consumo, no campo destinado a "Informações Complementares" da DI.

A licença de importação (LI ou LPCO) exigida para a concessão do regime não prevalecerá para efeito do despacho para consumo dos bens, mas a condição dos bens no momento de sua entrada no País, se novo ou usado, deverá ser indicada na declaração de importação para consumo (IN RFB nº 1.600, de 2015, art. 47, §§ 1º e 2º).

O AFRMM suspenso por força da aplicação do regime de admissão temporária será exigido na extinção do regime com o despacho para consumo (Lei nº 10.893, de 2004, arts. 14, inc. V, alínea “c”, e 15).

O importador deve apresentar comprovante do recolhimento do ICMS ou, se for o caso, comprovante de exoneração do pagamento do imposto, além da nota fiscal de entrada emitida em seu nome, ou documento equivalente, ressalvados os casos de dispensa previstos na legislação estadual (IN SRF nº 680, de 2006, art. 54, inc. II e III).

No caso de bens que já foram consumidos em função do seu uso no curso da aplicação de regime de admissão temporária com suspensão total ou que foram danificados ou perdidos em virtude de sinistro, aplicam-se os procedimentos apresentados no subitem 1.10.6.

A extinção da aplicação do regime na modalidade de despacho para consumo será efetivada por meio do desembaraço aduaneiro dos bens constantes da declaração de despacho para consumo (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 46-A).

O desembaraço poderá ocorrer de forma automática, pelo sistema, no caso em que a declaração for submetida a canal verde de conferência aduaneira, ou pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela análise, nos casos em que a declaração for submetida a canal de conferência aduaneira diferente de verde.

Com o desembaraço dos bens constantes da declaração que serviu de base para o despacho para consumo, considera-se extinta a aplicação do regime (IN RFB nº 1.600, de 2015, arts. 44, inc. V).

Nas hipóteses em que um bem foi admitido com base em DSI formulário e a aplicação do regime foi extinta por meio de DI ou Duimp, os responsáveis pelo controle do regime devem informar o fato no respectivo processo digital relativo à concessão do regime.