1.12.3.1 Extinção de ofício mediante a cobrança dos tributos suspensos

Publicado em 30/06/2024 22h12 Atualizado em 01/07/2024 18h31

1.12.3.1 Extinção de ofício mediante a cobrança dos tributos suspensos — última modificação 01/07/2024 18h31

1.12.3.1.1 Apuração dos valores dos tributos e multas — última modificação 01/07/2024 18h31

1.12.3.1.2 Cobrança dos tributos e multas — última modificação 01/07/2024 18h31

1.12.3.1.3 Extinção de ofício com a conversão em importação definitiva — última modificação 01/07/2024 18h31