1.12.3.2 Extinção de ofício mediante a apreensão dos bens

Publicado em 30/06/2024 22h12 Atualizado em 01/07/2024 18h31

1.12.3.2 Extinção de ofício mediante a apreensão dos bens — última modificação 01/07/2024 18h31

1.12.3.2.1 Apreensão dos bens — última modificação 01/07/2024 18h31

1.12.3.2.2 Bens não localizados — última modificação 01/07/2024 18h31

1.12.3.2.3 Relevação da pena de perdimento — última modificação 01/07/2024 18h31

1.12.3.2.4 Extinção de ofício com a aplicação do perdimento ou multa equivalente — última modificação 01/07/2024 18h31