1. Admissão Temporária com Supensão Total

1. ADMISSÃO TEMPORÁRIA COM SUSPENSÃO TOTAL

O regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento dos tributos incidentes na importação está regulamentado na Seção I do Capítulo III do Título I do Livro IV do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro).

A IN RFB nº 1.600, de 2015, disciplina a aplicação e o controle do regime de admissão temporária com suspensão total, definindo as hipóteses de aplicação do regime e os procedimentos para a concessão, prorrogação, extinção e controle (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 355 e 372).

O conceito, as hipóteses de aplicação do regime, as condições e os procedimentos aduaneiros relativos à concessão, prorrogação, extinção e ao controle da aplicação do regime estão apresentados nos seguintes tópicos:

1.1 Conceito

1.2 Hipóteses

1.3 Condições

1.4 Beneficiários

1.5 Prazo

1.6 Termo de Responsabilidade e Garantia

1.7 Concessão

1.8 Prorrogação

1.9 Situações Especiais na Aplicação

1.10 Extinção

1.11 Revisão

1.12 Descumprimento

1.13 Recurso

Legislação

Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro)

IN RFB nº 1.600, de 2015