2.1 Com Pagamento Proporcional dos Tributos
Publicado em
30/06/2024 23h33
Atualizado em
01/07/2024 18h52
A IN RFB nº 1.600, de 2015, disciplina a aplicação e o controle do regime de admissão temporária para utilização econômica, definindo os procedimentos para a concessão, prorrogação, extinção e controle do regime (Decreto nº 6.759, de 2009, arts. 373 e 377).
O conceito, as hipóteses de aplicação do regime, as condições e os procedimentos aduaneiros relativos à concessão, prorrogação, extinção e ao controle da aplicação do regime estão apresentados nos seguintes tópicos:
2.1.6 Termo de Responsabilidade
Legislação