3. Aperfeiçoamento Ativo

3. ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA APERFEIÇOAMENTO ATIVO

O regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo está regulamentado no Capítulo IV do Título I do Livro IV do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro).

A IN RFB nº 1.600, de 2015, disciplina a aplicação e o controle do regime de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, definindo as hipóteses de aplicação do regime e os procedimentos para a concessão, prorrogação, extinção e controle (Decreto nº 6.759, de 2009, art. 381).

O conceito, as hipóteses de aplicação do regime, as condições e os procedimentos aduaneiros relativos à concessão, prorrogação, extinção e ao controle da aplicação do regime estão apresentados nos seguintes tópicos:

3.1 Conceito

3.2 Hipóteses

3.3 Condições

3.4 Beneficiários

3.5 Prazo

3.6 Termo de Responsabilidade e Garantia

3.7 Concessão

3.8 Prorrogação

3.9 Situações Especiais na Aplicação

3.10 Extinção

3.11 Revisão

3.12 Descumprimento

3.13 Recurso

Legislação

Decreto nº 6.759, de 2009

IN RFB nº 1.600, de 2015