Manual de Admissão Temporária

O Manual de Admissão Temporária tem como objetivo orientar os importadores e demais intervenientes sobre os procedimentos relativos ao Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, com o fim de padronizar os procedimentos aduaneiros relativos à concessão e ao controle da aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária, que está disciplinado na IN RFB nº 1.600, de 2015.

O conteúdo deste manual tem caráter orientativo e não substitui os textos legais.

Estrutura do manual:

Tópicos: Apresenta os aspectos teóricos relacionados ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, acompanhados de links que remetem a textos de normas legais e infralegais, além de comentários sobre os temas.

Os tópicos estão divididos em três grupos, de acordo com a finalidade da importação:

1. Suspensão Total. Abordagem relativa ao capítulo I da IN RFB nº 1.600, de 2015, que trata da importação de bens que devem permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento dos tributos federais incidentes na importação.

2. Utilização Econômica. Abordagem relativa ao capítulo II da IN RFB nº 1.600, de 2015, que trata da importação de bens destinados à utilização econômica no País, por prazo fixado, com pagamento dos tributos federais incidentes na importação, proporcionalmente a seu tempo de permanência no território aduaneiro. Este tópico está dividido em dois subtópicos:

2.1. Utilização Econômica com Pagamento Proporcional de Tributos. Tratamento para os casos que são a regra geral do regime, ou seja, a admissão temporária de bens para utilização econômica com pagamento proporcional de tributos;

2.2. Utilização Econômica com Dispensa do Pagamento de Tributos. Abordagem resumida das hipóteses trazidas pelo Decreto nº 6.759, de 2009, Regulamento Aduaneiro, e pela IN RFB nº 1.600, de 2015, como casos de admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento de tributos.

3. Aperfeiçoamento Ativo. Abordagem relativa ao capítulo III da IN RFB nº 1.600, de 2015, que trata da importação de bens destinados a operações de aperfeiçoamento ativo e posterior reexportação, com suspensão do pagamento dos tributos federais incidentes na importação.

Legislação: Apresenta as normas legais e infralegais relacionadas aos tópicos abrangidos, ordenadas por tipo de ato normativo.

Este manual eletrônico, corretamente utilizado, constitui importante ferramenta para orientação ao importador, trazendo padronização, transparência, segurança e maior eficiência nos procedimentos aduaneiros relacionados ao regime aduaneiro especial de admissão temporária.

Acesso Rápido

Atualizações: Indicação das alterações e atualizações que porventura venham a ocorrer após a publicação desta versão do Manual de Admissão Temporária, em razão alteração de procedimentos, normas ou sistemas, ou mesmo de retificações efetuadas, mantendo um histórico das atualizações desta versão.

Na tela inicial consta a data desta última versão do manual. Alterações posteriores à publicação desta versão estarão indicadas em Atualizações, com a informação das respectivas datas, de forma a manter este manual sempre atualizado.

Data da Versão: 01 de julho de 2024.