Como solicitar OEA-Integrado Secex

Antes da formalização do requerimento da certificação OEA-Integrado Secex, recomenda-se a leitura da Portaria Secex nº 107/ 2021 que dispõe sobre o Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no Módulo Complementar do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado - Programa OEA.

O módulo OEA-Integrado Secex tem como único requisito para a concessão da certificação a existência de uma certificação OEA-Conformidade ativa, nos termos, limites e condições estabelecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, no módulo principal do Programa OEA.

Na formalização do requerimento da certificação OEA-Integrado Secex, no Sistema OEA, com acesso pela Internet, diretamente na página do Portal Único Siscomex - por meio do Sistema OEA, faça login como Responsável Legal, conforme figura abaixo.

Acesse: https://portalunico.siscomex.gov.br/portal/

O Responsável Legal é a pessoa física autorizada pelo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) para atuar em nome da Pessoa Jurídica.

O nome do Responsável Legal pode ser verificado pelo requerente da certificação em “situação fiscal da empresa”, por meio do e-CAC.

ATENÇÃO:
Muitas vezes, o Responsável Legal não é a mesma pessoa intitulada como “Responsável Legal perante o Siscomex”, tampouco se confunde com a figura de “Representante Legal”.

Na primeira tela, após o acesso como Responsável Legal, no canto superior direito, existe o campo para ser realizada a contextualização (apontamento do CNPJ para quem se deseja atuar), demonstrado na figura abaixo:

O Responsável Legal deve digitar no “XXX” nesse campo para que apareçam os CNPJ relacionados ao CPF identificado. Selecione o CNPJ da matriz, ainda que a certificação seja para um dos estabelecimentos.

Caso não apareça o CNPJ para o qual se deseja designar o Ponto de Contato OEA, é necessário verificar se o e-CPF logado realmente é o da pessoa física designada como Responsável Legal perante o CNPJ.

Após realizar a contextualização, o operador deve selecionar a opção “Requerimento” na parte superior esquerda e posteriormente em “Novo”, para iniciar o requerimento OEA.

Selecione o módulo OEA-Integrado Secex, conforme a figura abaixo.

Após finalizar o requerimento, o interveniente requerente da certificação deve aguardar o resultado da análise da Secretaria de Comércio Exterior, acompanhando no próprio sistema Portal Único de Comércio Exterior.

A solicitação de certificação será analisada pela Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior - Suext no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Uma vez deferido o requerimento, a Certificação OEA-Integrado SECEX será publicada no Diário Oficial da União (e informado, também, no Portal Único), e a empresa poderá baixar o Certificado.

Dúvidas: oeaintegradosecex@economia.gov.br