Como Solicitar a Certificação OEA-Integrado Anvisa
A solicitação de certificação inicialmente será realizada por meio do Sistema Solicita.
Poderão aderir ao OEA-Integrado Anvisa os importadores e exportadores que já possuem certificados OEA, concomitantemente nas modalidades OEA-Segurança e OEA-Conformidade, emitidos pela Receita Federal e que atendam os requisitos estabelecidos pela Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 845, de 22 de fevereiro de 2024.